Trabalhadores abrangidos pelo RTI – Regime geral
Neste regime encontram-se obrigatoriamente as pessoassingulares que exerçam atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua atividade, e não se encontrem por essa atividade abrangidos pelo regime geral de Segurança Social dostrabalhadores por conta de outrem (art.º 132.º CRC)
O CRC elenca um conjunto de trabalhadores abrangidos pelo RTI, e que são:
• As pessoas que exerçam atividade profissional por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os artigos 3.º e 4.º do CIRS;
• Os sócios ou membros das sociedades de profissionais definidas na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do CIRC
• Os cônjuges dos trabalhadores referidos no primeiro ponto que com eles exerçam efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e de permanência ;
• Os sócios de sociedades de agricultura de grupo ainda que nelas exerçam atividade integrados nos respetivos órgãos estatutários;
• Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que a atividade nelas exercida se traduza apenas em atos de gestão, desde que tais atos sejam exercidos diretamente, de forma reiterada e com caráter de permanência.
• As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, são abrangidas pelo RTI nos termos aplicáveis aos cônjuges.
• Os produtores agrícolas que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada, bem como os respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade profissional na exploração;
• Os empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial ou industrial, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS, e os titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, bem como os respetivos cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e de permanência.
• Os trabalhadores intelectuais, sendo como tais considerados os autores de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, qualquer que seja o género, a forma de expressão e o modo de divulgação e utilização das respetivas obras.
• Os trabalhadores com exercício cumulativo de atividade independente e de outra atividade profissional abrangida por diferente regime obrigatório de proteção social, entre os quais:
a. O regime geral de Segurança Social dos TCO, ainda que com âmbito material reduzido (137.º, 2 CRC);
b. O regime de proteção social convergente dos trabalhadores que exercem funções públicas;
c. Os regimes de proteção social estrangeiros relevantes para efeitos de coordenação com os regimes de Segurança Social portugueses .